Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a parte autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Comparecimento da ré nos autos. Sucumbência da parte autora.

Recurso improvido