Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade solidária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela concessionária de serviços públicos. Nada obstante esta Corte tenha firmado o entendimento de que nas hipóteses de intervenção, o ente público não pode ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos, no presente caso, o substrato fático do acórdão regional é no sentido de que « o próprio Município se obrigou a suportar as despesas decorrentes da intervenção «. Desse modo, somente com o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de responsabilidade do ente da Administração Pública pelas parcelas oriundas da condenação. O processamento da revista encontra óbice, assim, no Verbete 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.