Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Portabilidade - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo banco. Falsidade da assinatura constante do contrato atestada por perícia grafotécnica. Ausência de comprovação de disponibilização de valores em favor da autora. Nulidade do contrato bem reconhecida. Entretanto, dano moral não configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Ademais, a ausência de prova da má-fé da instituição financeira impõe a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e não em dobro. Correta a incidência de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ e art. 398 do CC). Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)