Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em dezembro/2015, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo «ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Acerca da decadência, o art. 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no CDC, art. 26, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. ... (Continua)