Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão à concessão de isenção integral do Imposto de Renda, incidente sobre pensão por morte, sob o fundamento de acometimento por doença grave nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, «caput, XIV e art. 40, § 21, da CF/88- Sentença de procedência - Irresignação da entidade de previdência estadual - Apesar de o IR tratar-se de imposto federal, suas receitas revertem-se para o ente que efetuou o pagamento - Súmula 447, STJ - Mérito - Concessão da imunidade de IR (Lei 7.713/88) , vez que a moléstia que acomete a apelada (síndrome de Alzheimer) está contemplada no Lei 7.713/1988, art. 6º, caput e, XIV - Interpretação jurisprudencial que equipara a doença de Alzheimer à alienação mental prevista na redação legal - Documentação suficiente a comprovar o acometimento da autora pela doença retratada - Repetição do indébito - Isenção sobre a pensão por morte deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Precedentes do STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)