Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Associação para o tráfico de drogas. Recurso da acusação e das defesas. Preliminares de nulidade das interceptações telefônicas e inépcia da denúncia. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estabilidade do vínculo subjetivo devidamente reconhecido. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime fechado de William inalterado. Regime semiaberto fixado para Ageu. Recursos defensivos desprovidos e do Ministério Público parcialmente provido.