Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.4022.5598.5178

1 - TJSP Prestação de serviço de rastreamento com cláusula acessória de compra - Ação indenizatória - Furto da motocicleta do autor - Previsão de reparação apenas para a hipótese de roubo - Responsabilização da ré por cobertura não contratada - Impossibilidade - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

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