Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO -

Determinação à autora no sentido de providenciar planta e memorial descritivo para adequada delimitação do imóvel - Benefício da gratuidade processual, contudo, que engloba isenção de pagamento de honorários periciais para elaboração dos documentos de delimitação do imóvel, e de emolumentos referentes às certidões necessárias à instrução processual - Convênio Defensoria/CAU - Limitações técnicas dos trabalhos elaborados que nao atendem ao quanto necessário para ação de usucapião - Elaboração de perícia técnica a ser custeada pelo Estado - Inteligência do art. 98, §1º, VI e IX, do CPC - Necessidade de preservação do acesso à Justiça, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CR. ... (Continua)