Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor encontrado em conta corrente do devedor - Ausência de comprovação de que o valor constrito seria destinado à subsistência do devedor - Aplicação do art. 854, § 3º, I, do CPC - Mera informação de que o valor é inferior a quarenta salários mínimos, por si só, não afasta o ônus de demonstrar a impenhorabilidade, comprovando que o valor bloqueado é destinado à subsistência do devedor e de sua família - Decisão mantida - Recurso desprovido