Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA INDEVIDA- VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS- DANO MORAL

Bancário- Vício na prestação do serviço pela instituição financeira- Abertura de conta corrente por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado- Indisponibilidade da verba alimentar- Solução administrativa- Danos morais- Ocorrência: - A hipótese é de vício na prestação do serviço bancário pelo corréu, que, por falha na segurança, permitiu a abertura de conta corrente em nome do autor por criminosos, seguida da portabilidade do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado. Indisponibilidade da verba alimentar suficiente para ocasionar violação dos direitos de personalidade, por meio do comprometimento da subsistência própria e familiar. Solução administrativa do imbróglio que não infirma a caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. Inclusão do nome do autor no rol de maus pagadores, sem prévio apontamento legítimo. ... (Continua)