Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu pesquisas pelo CCS-BACEN, CENSEC e CNB-SP. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.

Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. CENSEC e CNB-SP. Informações não acessíveis ao público em geral. Utilização que não é de livre acesso pelo credor, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição dos ofícios pretendidos. Decisão parcialmente reformada, para que sejam expedidos os ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC e CNB (Central do Colégio Notarial do Brasil). Recurso provido em parte