Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE INDICATIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Documentação juntada indicativa de miserabilidade jurídica. ... ()
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