Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.

Paciente que aceitou as condições do acordo, inclusive de perdimento da fiança. Pedido para que fosse dispensada a realização da audiência de homologação ou que seja prontamente designada. Realização de audiência que decorre de lei. Designação que depende da ordem cronológica. Inexistência de excesso de prazo no cumprimento das medidas cautelares. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)