Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.5370.9816.6226

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Devolução dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora ... ()

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