Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Pavimentação asfáltica. Extinção por ilegitimidade de parte por não constar o nome da executada na matrícula do imóvel e devido ao ajuizamento em face de pessoa falecida (coexecutado). Impossibilidade de substituição do polo. Descabimento. Óbito não comunicado ao Fisco. Descumprimento de obrigação acessória que afasta a aplicação da Súmula 392/STJ. ... ()
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