Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de adjudicação compulsória - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Insurgência dos requerentes - Alegação de que os documentos apresentados comprovam sua condição - Cabimento - Autores que são isentos do dever de declarar rendimentos ao Fisco, não têm movimentações financeiras incondizentes com a alegada situação financeira, e que trabalham como autônomos (corte e costura), auferindo rendimentos familiares mensais em torno de R$4.500,00 - Valor da causa elevado (R$460.000,00) que enseja custas cujo valor pode realmente ocasionar prejuízo ao sustento dos requerentes - Assistência judiciária que deve ser concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)