Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NA ATUAÇÃO DA GUAREDA MUNICIPAL NÃO ACOLHIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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