Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Investigação da prática de crime de Homicídio Qualificado - Pleito de acesso aos autos de Inquérito Policial - Impossibilidade - Medida sigilosa e diligências em curso, no âmbito de investigações - Inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF - Pedido de desistência - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.... ()
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