Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - réu, ademais, portador de mau antecedente - condenação mantida - RECURSO, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do eventum criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... ()
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