Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 450.6136.1927.4924

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS REQUERIDOS E BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS E IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE ALEGANDO INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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