Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Cacilda Lima e Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)