Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Preliminares de nulidade - Alegação de julgamento ultra petita - Não acolhimento - Observância aos limites objetivos das pretensões iniciais - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Requerimento pelo reparo de todas as perdas e danos ocasionadas aos autores - Evidente que tal pedido abarca as condenações fixadas na sentença - Alegação de nulidade diante da ausência de citação válida dos espólios dos co-requeridos - Não acolhimento - Próprio apelante declarou ser inventariante de sua esposa, falecida durante a instrução - Espólio dos corréus devidamente citados, com certidão dando conta do escoamento do prazo sem apresentação de contestação - Sentença que expressamente se manifestou sobre tais fatos - Ausência de qualquer prejuízo - Polo passivo corretamente configurado - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... (Continua)