Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA.

agravante trabalha como faxineira e recebe R1.590,00 por mês, valor que se encontra aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Além disso, nada declara ao fisco. Anota-se que não se exige a miserabilidade para a concessão da assistência judiciária gratuita. A lei estabelece apenas que a situação econômica do requerente não lhe permita pagar as custas e as despesas do processo e os honorários de advogado (CPC/2015, art. 98, caput). ... (Continua)