Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO POR CULPA DA PARTE PROMISSÁRIA-COMPRADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGIME DE AFETAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O CONTRATO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

A pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% da quantia paga. Mas não é o caso dos autos. Com esta particularidade, tal cláusula, como qualquer outra, à luz da função social do contrato e sem prova concreta de prejuízo capaz de autorizar retenção dessa envergadura, deve ser reduzida a nível não abusivo, sobretudo a partir do caráter principiológico do CDC e do seu estamento constitucional... (Continua)