Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Despejo por falta de pagamento - Concessão de liminar - Decisão que determinou a desocupação voluntária, diante do julgamento definitivo de recurso que negou provimento ao agravo de instrumento anterior interposto pelo réus agravantes, e manteve a liminar de despejo concedida - Contrato de locação desprovido de garantia - Caução prestada pelo agravado - Concessão liminar do despejo, nos termos do art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Regularidade da liminar que, inclusive, foi afirmada no recurso anteriormente interposto pelos agravantes - Recurso desprovido