Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO.
Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência ministerial para que o réu seja condenado por tráfico. Dúvida quanto à destinação das drogas que deve operar em favor do réu, mantendo-se a sua condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. Apelo ministerial desprovido... ()
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