Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de dano moral pelos efeitos nocivos do não registro oportuno de escritura de venda e compra. Autora (alienante) que continua como dona (art. 1245, § 1º, do CC) e que, por conta de não pagamento de imposto municipal, sofreu negativação de nome, execução fiscal e comprometimento de expectativas civis (como obter financiamento) pelo abalo de crédito. Responsabilidade dos compradores que só efetivaram o registro depois de ajuizada a ação e não agiram de boa-fé. Valor adequado de R$ 5 mil reais. Não provimento.