Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Ação ajuizada com o propósito de obter indenização por danos morais supostamente decorrentes do fato de os dados pessoais da autora terem sido fraudulentamente utilizados por terceiro para realização de compra junto ao site da ré. Indevida utilização dos dados pessoais da autora, por si só, não se mostra hábil a causar graves repercussões negativas na esfera psicológica da referida litigante, mormente se for levado em consideração a notícia de que a parte ré, assim que tomou conhecimento da fraude, adotou providências para cancelar a compra e evitar cobranças que pudessem culminar na indevida inscrição do nome autora no cadastro de inadimplentes. As regras comuns de experiência e a ausência de provas em sentido contrário indicam que a realização de compras em plataformas de comércio eletrônico, tal como o site da ré, normalmente, não exige do consumidor o fornecimento de informações sobre a sua raça, etnia, religião, preferência política ou filosófica, tampouco sobre a sua saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, os quais são considerados dados sensíveis, na forma da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (LGPD). Descabimento da pretensão de fixação de indenização por danos morais sob a alegação de que a compra realizada de maneira fraudulenta tenha ocasionado a violação de dados pessoais sensíveis da autora. Sob qualquer ângulo que se analise a questão, os alegados danos morais não ficaram configurados. Pretensão formulada neste apelo não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)