Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o pedido de arbitramento de alugueres e parcialmente procedente quanto aos demais pedidos em ação declaratória de propriedade c/c arbitramento de alugueres e cobrança. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus para o pedido de alugueres, pois o imóvel é ocupado pela filha dos réus. A copropriedade do imóvel foi declarada incontroversa, mas o pedido de averbação do nome do autor como proprietário foi negado devido à alienação fiduciária. O pedido de cobrança de débitos foi parcialmente provido. Partes condenadas em ônus de sucumbência recíproca II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e a possibilidade de procedência do pedido de arbitramento de alugueres, (ii) a possibilidade de adimplemento dos débitos trabalhistas que teriam sido pagos pelo autor, e (iii) aplicação do princípio da causalidade em relação à sucumbência, com a condenação integral dos réus, face a alegada mínima sucumbência do autor. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva dos réus quanto ao pedido de alugueres, pois a posse direta é exercida pela filha dos réus, com comodato verbal sem anuência do autor. 4. O recurso não comporta provimento quanto ao adimplemento dos débitos trabalhistas, pois o autor não comprovou o pagamento de R$ 40.000,00, sendo ônus do autor a prova do alegado. 5. O ônus de sucumbência deve ser atribuído exclusivamente aos réus, pois o autor foi minimamente sucumbente em suas pretensões. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Legitimidade passiva dos réus para o pagamento de alugueres reconhecida, face o comodato verbal. 2. Ônus da prova incumbe a quem alega, conforme o CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, §3º, I; art. 373, I; art. 86, Parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039342-74.2019.8.26.0506, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 01/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1005170-30.2020.8.26.0229, Rel. Alexandre Coelho, j. 16/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1003746-88.2015.8.26.0079, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 23/08/2018... (Continua)