Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual da área de saúde. Prêmio de incentivo especial (PIE). Vantagem disciplinada pela LCE 1.212/2013 e pela Resolução SS 110/2013. Vantagem genérica. Concessão indistinta aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde. Extensão aos inativos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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