Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que determinou o bloqueio de ativos para pagamento da multa cominatória. Descumprimento da obrigação de fornecer medicamento comprovado. Multa cominatória que possui natureza de conduzir o cumprimento da obrigação. Ausência de enriquecimento sem causa. Multa devidamente fixada, com base na razoabilidade e na proporcionalidade. Descumprimento reiterado das decisões judiciais e resistência injustificada ao fornecimento do medicamento. Bloqueio de bens que torna efetiva a tutela provisória. Art. 536, §1º do CPC. Desnecessária a fixação de caução. Decisão com trânsito em julgado. Ausente cálculo com incidência de juros. Correção monetária que serve para recompor o valor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)