Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Impedimento de acesso ao medidor - Cobrança pela média de consumo referente ao mês de abril de 2020 - Laudo pericial que confirma a correção dos cálculos - Lícita a conduta da Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não comprovado o impedimento de acesso ao medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Invalidade da cobrança pela média de consumo - Débito inexigível - Cabível a cobrança do consumo efetivamente registrado para o mês de abril de 2020 (no valor de R$ 14.032,46) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a declaração da inexigibilidade do débito (valor de R$ 25.118,07), com o levantamento (pela Requerida) do valor depositado (R$ 14.032,46... (Continua)