Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas a contento - Provas suficientes à condenação - A ré foi identificada em todas as ocasiões pela pessoa que lhe vendeu os bens furtados- Mantida a qualificadora - Acusada que efetivamente usou as joias em sua atividade comercial - Dosimetria que não comporta ajustes - Penas mantidas no mínimo legal - Regime aberto bem fixado - Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos - Aplicação de uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, diante da ausência de fundamentação da r. sentença para adotar solução mais gravosa - Recurso parcialmente provido