Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2020 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. ... ()
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