Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sorocaba. Servidor Municipal. Base de cálculo das férias e terço constitucional. Inclusão da média das horas extras na base de cálculo das férias e do terço constitucional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Art. 69, §2º do Estatuto do Servidor Público Municipal que, na sua redação anterior à Lei Municipal 12.009/2019, não incluiu as horas extras no cálculo das férias. Horas extraordinárias que se caracterizam como verbas transitórias, cujo pagamento somente se justifica quando efetivamente prestadas. Natureza transitória. As vantagens referidas no texto legal são apenas aquelas permanentes, excluindo-se, portanto, as horas extraordinárias. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.