Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual - Pretensão à concessão de aposentadoria especial - Auxiliar de enfermagem - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos - Sentença de procedência do pedido para concessão retroativa da aposentadoria especial à data do preenchimento dos requisitos, com pagamento das diferenças - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo do Estado de São Paulo por meio de recurso voluntário - Comprovação, por meio de laudo pericial, de exposição da autora a agentes nocivos à sua saúde de modo habitual e permanente durante 25 (vinte e cinco) anos - Requisitos legais para a aposentação especial preenchidos durante o curso da demanda - Possibilidade - Precedente - Não aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Tempus regit actum - Cumprimento dos requisitos de aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional Estadual e da Lei Complementar em questão - Impossibilidade de retroagir a concessão da aposentadoria à data do preenchimento dos requisitos e do pagamento das diferenças - Cumulação de vencimentos com proventos vedada pelo CF/88, art. 37, § 10º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Ausência de pedido para pagamento de abono permanência, cuja concessão importaria em julgamento extra petita - Prejudicada a pretensão do Estado de São Paulo à correção dos valores de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário provido, em parte... (Continua)