Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP -
Bem móvel - Ação de obrigação de fazer - Reconhecimento da legitimidade passiva e do interesse processual da autora - Tendo sido reconhecido judicialmente que o réu é o proprietário da motocicleta vendida pela autora, ela faz jus à transferência da propriedade e à regularização do registro no Órgão de Trânsito, fim para o qual se determina a expedição de ofício comunicando a venda, única exigência formulada pelo referido Órgão - Sentença reformada - Apelo provido... ()
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