Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. PROVIMENTO NEGADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Jefferson Alves Silva, Tiago Aparecido Cândido de Oliveira, Osvaldo Rufino Mirota Pereira e Reginaldo Ventura de Souza contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com penas de 07 anos, 11 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 793 dias-multa. A defesa buscava desclassificação para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)