Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Impugnação ofertada pelo devedor questionando a origem da sanção e pretendendo seu afastamento - Impossibilidade de análise das questões expostas no recurso, uma vez que necessária prévia apuração de responsabilidade sobre movimentação bancária ocorrida após o termo legal da falência - Prestígio ao contraditório e ao devido processo legal - Decisão posterior à agravada que declarou nulidade de atos no processo e afeta o teor da decisão atacada que resta anulada - Suspensão do curso do cumprimento de sentença. ... (Continua)