Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO COM BASE NO TRABALHO DO PERITO OFICIAL, BEM FUNDAMENTADO - INAPLICABILIDADE DO Emenda Constitucional 113/21, art. 3º EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECIAL DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO.

TERCEIRO INTERESSADO - OBJETIVO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS PARA RECEBER A INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS COMO LEGÍTIMO POSSUIDOR - QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO