Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora pública - Município de Jaú/SP - Pretensão à redução de jornada de trabalho para 05 horas diárias, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita seu filho menor deficiente, sem compensação ou redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º à autora, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.097/STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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