Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Desapropriação - Imóvel declarado de utilidade pública por Decreto do Governador do Estado de São Paulo - Acordo firmado entre as partes - Homologação - Extinção da ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III - Recurso prejudicado