Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 451.0916.2648.3750

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro. Ação Regressiva de energia elétrica. Decisão que reconheceu a preliminar de incompetência suscitada em contestação. Insurgência da autora. Segurada que se sub-roga nos direitos do seu segurado a partir do pagamento da indenização securitária. Previsão legal no art. 786, CC/2002 e Súmula 188/STJ. Transferência de todos os direitos, inclusive a escolha do foro para propositura da ação. Feito que deve prosseguir na Comarca. Decisão reformada. Recurso provido

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