Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada na rescisão de contrato de revenda de bens móveis corpóreos não é matéria afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.14. Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma das Câmaras competentes... (Continua)