Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que não extinguiu a pena de multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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