Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO.
Pedido de redução da pena. Não cabimento. Decisão que não foi contrária à lei ou à evidência dos autos. Aumento da pena-base devidamente justificado na sentença e no acórdão impugnado. Fundamentação idônea. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... ()
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