Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - O que deve ser considerado é a capacidade contributiva do espólio - Medida que melhor se amolda ao caso em tela é o deferimento do diferimento do recolhimento das custas ao final, quando da conclusão do inventário e partilha de bens. Precedentes desta Câmara - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido