Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média - Recurso ministerial - Pleito de reconhecimento de falta grave - Descabimento - Muito embora seja «proibido efetuar o rompimento de lacres que são colocados nos aparelhos após inspeção de praxe realizada nos mesmos pelos Agentes de Segurança que prestam serviços subordinados à Diretoria do Núcleo de inclusão, a Lei não comina a tal conduta a penalização correspondente às infrações administrativas de natureza grave - Agravo desprovido... (Continua)