Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Preliminares. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação de um dos advogados mencionados na petição inicial. Descabimento. Intimação em nome de dois patronos, dos três citados. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Arguição de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insurgência da autora. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de não contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)