Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição em decorrência do Princípio da Insignificância. Subsidiariamente, a absolvição pelo delito de corrupção de menores por «bis in idem no reconhecimento da qualificadora do crime de furto atinente ao concurso de pessoas. Alternativamente, pugnou-se pela aplicação do concurso formal entre as infrações penais. ... ()
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